Projeto que proíbe demissão por embriaguez é aprovado no Senado

O empregador não deve confundir a doença com irresponsabilidade de alguns funcionários, que bebem, sem ser alcoolista, e causam acidentes no ambiente trabalho

Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

No caso, o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimentação, em pecúnia, não se limitou aos empregados da ativa.

Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Para o ministro, ?o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes?

JT rejeita dano material a engenheiro com perda auditiva

Segundo a perícia, ele sofreu perda auditiva induzida por ruído devido ao trabalho realizado na cabeceira das pistas de aeroportos, com instalação e manutenção de equipamentos de proteção aos voos

Espólio pode propor ação de indenização por dano moral

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral

Demitido por justa causa sob acusação de improbidade administrativa, da qual foi inocentado, não tem, necessariamente, direito à indenização por dano moral.

Piloto não tem direito a adicional de periculosidade

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Tempo da transferência define direito a adicional

TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

JT não julga ação entre associada e previdência privada

TST nega integração de hora extra a sindicalista

Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST

O recurso de revista em fase de execução, para ser aceito, deve demonstrar violação literal da Constituição Federal